Com a luz verde de hoje, o Conselho está pronto para iniciar negociações com o Parlamento Europeu sobre esta ″nova lei que ajudará milhões de trabalhadores de plataformas digitais a aceder aos direitos laborais″, de acordo com a presidência sueca.
Os ministros do Trabalho da União Europeia chegaram hoje a acordo sobre a nova lei europeia para proteger os trabalhadores das plataformas eletrónicas, como motoristas da Uber ou estafetas da Glovo, iniciando-se agora negociações com os eurodeputados.
Nos casos em que se aplica a presunção legal, caberá à plataforma digital demonstrar que não existe uma relação de trabalho de acordo com a legislação e a práticas nacionais. Para o responsável europeu pela tutela, ter a legislação europeia em vigor até ao final de 2023 seria"o melhor cenário", embora o responsável ressalve que"o calendário é o fim do [mandato do] Parlamento Europeu", dadas as eleições europeias em maio de 2024.
Em Portugal, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, proposta pelo Governo e promulgada pelo Presidente da República em março passado, prevê-se, no caso das plataformas digitais, a presunção de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma, que à partida será feita diretamente com as empresas e não com intermediários, embora deixando para os tribunais a decisão final sobre a vinculação.
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