A moção de censura ao governo regional da Madeira vai ser discutida e votada no dia 17 de dezembro. De acordo com as intenções de voto já manifestadas pelos partidos, a moção deverá ser aprovada.
A moção de censura ao governo madeirense, apresentada pelo Chega, foi agendada para 17 de dezembro, após o debate do Orçamento Regional para 2025, e se for aprovada por maioria absoluta implica a demissão do executivo minoritário do PSD.
Segundo o Estatuto Político-Administrativo, em caso de demissão, os membros do governo regional cessante permanecem em funções até à posse do novo governo e, indica o artigo 63.º, o executivo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região.
O cumprimento deste artigo implicava que a discussão e a votação da moção de censura ao executivo de Albuquerque se realizassem esta segunda-feira, 18 de novembro, mas, na quinta-feira, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por maioria, com votos a favor do PSD e de um dos dois deputados do CDS-PP,, após o debate do Orçamento da região para 2025, que decorre entre 9 e 12 de dezembro.
Inicialmente, o presidente do parlamento da Madeira pretendia agendar o debate da moção de censura para esta segunda-feira, com base no Regimento, mas o PSD apresentou na conferência dos representantes dos partidos, em 12 de novembro, um requerimento oral solicitando o adiamento para 17 de dezembro. No dia 14 , o parlamento da Madeira aprovou por maioria em plenário — com os votos contra de JPP, Chega, PAN e IL e a abstenção do PS e do presidente da assembleia — um requerimento de José Manuel Rodrigues que valida a decisão da conferência dos representantes.
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