O DIAP do Porto arquivou o caso envolvendo a moradia do primeiro-ministro Luís Montenegro em Espinho, afastando suspeitas de ilegalidade, favorecimento ou corrupção. As obras de construção da casa foram consideradas como reabilitação urbana, permitindo ao primeiro-ministro usufruir de benefícios fiscais.
MP considera que não existiu"benefício ilegítimo, favorecimento ou corrupção" de Luís Montenegro com os impostos da sua casa de Espinho Despacho de arquivamento do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto afasta qualquer tipo de ilegalidade praticada pelo atual primeiro-ministro na obtenção de uma certidão de reabilitação para a sua moradia em Espinho , e que lhe deu direito a pagar menos IVA e ficar...
Os investigadores do caso, iniciado a partir de uma denúncia anónima sobre uma alegada ilegalidade na atribuição da certidão de reabilitação e dos benefícios fiscais decorrentes disso, citam duas das testemunhas principais do caso, que executaram um parecer externo a pedido da Câmara Municipal de Espinho sobre o processo de construção da casa.
Os procuradores descartam ainda as suspeitas de alegadas vantagens fiscais de que Luís Montenegro teria retirado antes da emissão dessa certidão de reabilitação, durante o processo inicial de demolição da moradia anterior que existia na propriedade, em 2016, nomeadamente com a isenção de IMI e uma redução de IVA
A investigação concluiu que os benefícios fiscais requeridos pelo primeiro-ministro estão conforme a legislação em vigor, enquadrada pelo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana e pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais .
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