De acordo com uma ação apresentada pelo MP no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, os factos reportam-se à construção de uma moradia unifamiliar numa zona de risco de erosão e de invasão das águas do mar, violando “normas de ordenamento territorial”.
De acordo com uma ação apresentada pelo MP no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, os factos reportam-se à construção de uma moradia unifamiliar numa zona de risco de erosão e de invasão das águas do mar, violando “normas de ordenamento territorial”.
Na ação administrativa que deu entrada no TAF, o MP pede a nulidade dos referidos despachos e a demolição integral do edifício para repor a legalidade urbanística, acusando o município de ter desrespeitado o parecer"obrigatório vinculativo" da APA.
", estando ainda abrangido pela faixa de salvaguarda à erosão costeira e faixa de salvaguarda ao galgamento e inundação costeira. O MP assinala ainda que, apesar de o local em causa estar situado em domínio público marítimo, por ocupar a margem das águas do mar, o réu"
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