Uma nova nota informativa da Segurança Social esclarece a situação dos imigrantes em relação ao Número de Identificação da Segurança Social (NISS). A entidade afirma que os empregadores podem contratar cidadãos estrangeiros sem que estes já possuam o NISS, sendo a responsabilidade do empregador solicitar o documento para o trabalhador. A mudança surge após diversas sentenças judiciais que obrigavam a Segurança Social a emitir o NISS, mesmo na ausência da Autorização de Residência.
Os artigos da equipa do PÚBLICO Brasil são escritos na variante da língua portuguesa usada no Brasil. Até dezembro, muitos imigrantes estavam numa situação sem saída. Quando davam entrada no pedido de Autorização de Residência, era pedido o Número de Identificação da Segurança Social ( NISS ). Mas quando tentavam obter o documento, a Segurança Social exigia a Autorização de Residência.
Em uma nota informativa, a Segurança Social esclarece a situação dos trabalhadores estrangeiros, em que esclarece a situação. “As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o NISS”, diz o texto. Segundo a Segurança Social, a responsabilidade de pedir o NISS é do empregador. “A entidade empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas”, está escrito. Só com isso será atribuído o número. Segundo a advogada Catarina Zuccaro, a mudança de posição ocorre depois de várias sentenças judiciais. Tenho vários processos em que a Justiça corrigiu a Segurança Social e obrigou a emitir o NISS. Eles sabem que se negarem o NISS, isso vai parar em tribunal”, conta. Mesmo com a nota informativa, ela prefere jogar pelo seguro. “Quando dou entrada nos pedidos de empresas que são minhas clientes, eu junto sentenças de tribunal que obrigaram a emitir o NISS”, acrescenta. Catarina explica que a falta do NISS cria uma situação que coloca a empresa em risco de penalização. “Todos os meses, a entidade patronal tem a obrigação de fazer o recolhimento para a Segurança Social e se não fizer isso, pode levar uma multa. Sem o NISS, não é possível fazer esse pagamento”, observa.Segundo o advogado Diego Bove, a mudança não resolve a situação de todos os imigrantes. Apenas facilita a vida de quem tem um emprego formal – o equivalente no Brasil a quem tem carteira assinada. “Só o empregador pode fazer o pedido. Quem trabalha como autônomo não está abrangido”, afirm
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