A Associação Nacional dos Municípios Portugueses considerou a decisão do Governo de restabelecer a autonomia relativamente a alojamentos locais certa, mas defende uma comparticipação financeira.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou esta quinta-feira que o reforço das competências dos municípios na regulação, fiscalização e promoção do alojamento local é o mais adequado tendo, contudo, de ser acompanhado da respetiva comparticipação financeira.
A ANMP salienta que essa gestão deve ser devidamente articulada com os instrumentos de planeamento existentes e integrada com outras vertentes de política pública além da habitacional, nomeadamente urbanística e ordenamento do território, política fiscal e taxas e estratégias de apoio social e desenvolvimento económico definida pelos poderes locais.
A ANMP entendeu ainda ser importante dar resposta à “indefinição/dúvidas/inoperacionalização de muitas medidas do Mais Habitação e da manutenção de alterações ao seu abrigo efetuadas, muito potenciadas pela não atualização da Plataforma do Balcão do Empreendedor, gerida pela Agência para a Modernização Administrativa”.
Ao mesmo tempo, as câmaras podem não decretar o cancelamento imediato do registo de alojamento local e “convidar as partes a obterem um acordo”.
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