É premente a criação do provedor da Criança, entidade autónoma a funcionar junto do provedor de Justiça e especializada na promoção e defesa dos direitos das crianças.
As crianças são seres individuais, que pertencem a uma comunidade na qual têm direitos e responsabilidades compatíveis com a sua idade e respetiva fase de desenvolvimento. São, portanto, titulares de direitos que requerem uma especial proteção por parte da sociedade pela sua vulnerabilidade em razão da idade.
A Convenção sobre os Direitos da Criança é mais do que uma de declaração de princípios gerais, trata-se de um documento legislativo fundamental da nossa contemporaneidade, um dos mais amplos tratados internacionais de direitos humanos já ratificado na história e que determina um vínculo jurídico para os estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às explanadas na Convenção, com vista à...
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