Negociação do V regime da zona franca da Madeira já começou em Bruxelas, diz Miguel Albuquerque...
O presidente do executivo madeirense disse esta sexta-feira que a negociação do V regime da Zona Franca já se iniciou e considerou que a aquisição pelo Governo Regional da totalidade da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira foi a “decisão mais lógica”.
, já que o capital social da SDM era então maioritariamente privado. O Governo Regional decidiu, por isso, avançar com a aquisição da totalidade do capital social da SDM, situação que se concretizou em 2021, e agora motivou o arquivamento do processo movido pela Comissão Europeia contra o Estado português.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira inclui três áreas investimento – a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios e os Serviços Internacionais – e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.
O CINM conta com mais de 2.400 empresas registadas, que são responsáveis por 82% do volume de exportações da região, gerando receitas fiscais na ordem dos 100 milhões de euros, e representam cerca de 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos.
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