Novo Regime dos Cidadãos Estrangeiros em Angola
A presente Lei, que entrará em vigor a 22 de Julho, pretende adaptar as regras de entrada, saída, permanência e residência dos estrangeiros às necessidades atuais do País.
Neste sentido, realçamos que a nova Lei vem redesenhar a tipologia do Visto de Turismo, o qual passará a abranger, além de outras situações, as visitas para prospeção de negócios, outrora cingidas ao Visto Ordinário. O Visto de Turismo passa, assim, a permitir visitas para prospeção de negócios por 30 dias, prorrogável duas vezes por iguais períodos de tempo.
Os investidores, seus representantes ou procuradores, devem, de acordo com a nova lei, obter o Visto de Investidor, o qual será concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros em Angola, em contraposição ao anterior Visto Privilegiado. Porém, viajar para Angola não exige apenas a obtenção do visto certo. É crucial cumprir a legislação aplicável antes, durante e após a permanência no País.
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