PS apresentou proposta de alteração ao pacote Mais Habitação que determina que só com unanimidade do condomínio seja possível registar uma nova unidade de alojamento local. Direita prepara-se para votar contra.
Quem quiser registar novos alojamentos locais em prédios que sejam destinados a habitação só o poderá fazer com uma decisão expressa e unânime do condomínio, de acordo com uma proposta de aditamento do PS ao pacote Mais Habitação, que segundo o Jornal de Negócios foi entregue nos últimos dias no Parlamento.
O PS clarifica ainda que esta exigência «apenas se aplica aos registos efectuados após a entrada em vigor» do Mais Habitação. A proposta do PS deve ser votada a próxima semana na Assembleia da República e já conta com o voto contra do PSD.
A proposta do PS deve ainda contar com os votos contra das bancadas do Chega e da Iniciativa Liberal. Do lado dos liberais, que acusam Governo e PS de querem aniquilar o setor, passando o ónus para os condomínios, a solução para esta questão também passa pela clarificação de que um alojamento local não é um uso diverso do fim habitacional, tal como defendem os sociais-democratas.
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