Marcelo Rebelo de Sousa disse, na quinta-feira, que não sabe se irá vetar ou promulgar o Mais Habitação.
Nuno Melo, presidente do CDS-PP, enviou este sábado, uma carta ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, onde apela ao envio do pacote legislativo Mais Habitação para o Tribunal Constitucional.“A protecção constitucional da iniciativa privada e do direito propriedade foram grosseiramente postas em causa pelo programa Mais Habitação votado e aprovado na Assembleia da República.
Por outro lado, os proprietários, os empresários e os privados que se dedicam ao alojamento local não podem ser o custo de oportunidade do fracasso em política de habitação do governo. É relevante recordar que o primeiro-ministro anunciou há 7 anos um investimento público de 1.400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7.500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30.
Não é aceitável igualmente que no universo das ofertas de alojamento, o Estado determine apenas para o alojamento local um imposto extraordinário que distorce negativamente qualquer prática concorrencial normal.
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