O meu senhorio quer que saia do apartamento onde vivo. Quais são os meus direitos?
O convite à saída de um inquilino pode acontecer por variados motivos, entre os quais as rendas em atraso ou a intenção por parte do senhorio de vender o imóvel ou rentabilizá-lo de outra maneira.
Se for alvo de um processo de despejo e acreditar que tem razão pode manifestar-se através do Balcão Nacional de Arrendamento. Enquanto inquilino, dispõe de 15 dias desde a notificação do requerimento de despejo para apresentar a oposição por via eletrónica. Além disso, deve contactar um mandatário , sendo que o processo será tratado com caráter especial e urgente e segue automaticamente para tribunal.
Há também a linha telefónica gratuita SOS Despejo, que se destina a reportar situações de despejo na cidade de Lisboa e informá-los sobre os seus direitos. O número de telefone é o 800 919 075 e está disponível para contacto entre as 09h00 e as 18h00. Os idosos que tenham contratos de arrendamento já celebrados ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano , ou seja, após 1990, e que vivam na mesma casa há mais de 20 anos, estão protegidos em caso de despejo com a nova lei.
Se não estiver contra o requerimento do procedimento especial de despejo ou a justiça dê razão ao senhorio, essa requisição é convertida em título de desocupação do locado e tem de sair da casa no máximo em 30 dias.
Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Que cuidados devo ter na minha alimenta\u00e7\u00e3o no ver\u00e3o
Consulte Mais informação »
Ativista dos direitos humanos anuncia candidatura às presidenciais moçambicanasCom a apresentação da candidatura de Alice Mabota, passam a cinco os candidatos às eleições presidenciais de 15 de outubro.
Consulte Mais informação »
L\u00edder do PSD diz que lei do l\u00f3bi \u201cn\u00e3o resolvia nada\u201d
Consulte Mais informação »
Presidente da República quer colocar diáspora como prioridade global dos portuguesesChefe de Estado explicou que este é o desafio que o 'preocupa mais' e para o qual não tem encontrado 'solução'.
Consulte Mais informação »
PR quer colocar diáspora como prioridade global dos portugueses
Consulte Mais informação »
Presidente da Rep\u00fablica quer colocar di\u00e1spora como “prioridade global” dos portugueses
Consulte Mais informação »