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O ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu esta quinta-feira no parlamento que o Imposto Municipal sobre Imóveis não irá aumentar no próximo ano. sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2024 , quando questionado sobre o tema sobre o deputado do Chega André Ventura.
O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, cabendo a receita aos municípios onde estes se localizam. A notícia veio da equipa do próprio ministro das Finanças, mais concretamente, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que numa entrevista à“Tem agora um trabalho a fazer ao nível daquilo que é o redesenho do zonamento”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.
Na próxima quarta-feira o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Diretora da Autoridade Tributária vão ao Parlamento esclarecer os deputados sobre a cobrança dos impostos das barragens.As diversas alterações legislativas decorrentes das medidas propostas vão entrar em vigor quase oito meses após a apresentação do Mais Habitação pelo Governo, em 16 de fevereiro.
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