Oposição avisa que não se muda lei do trabalho em funções públicas 'à margem' da AR

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PS avisou que não passa 'cheques em branco' aos pedidos de autorização legislativa do Governo.

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Já a secretária de Estado da Administração Pública explicou aos deputados, que o Governo apresentou este pedido de autorização legislativa com o intuito de"harmonizar e clarificar regras já existentes na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas", de modo a"agilizar e a assegurar maior eficiência e eficácia dos serviços" públicos e salvaguardando os"interesses dos trabalhadores da...

Mais tarde,"o PSD tentou corrigir" o"tiro do Governo" através de uma proposta de alteração,"mas continua a não apresentar o que quer alterar na lei", continuando este"a não ter nenhum diploma em concreto", disse o deputado bloquista, acusando o executivo de"brincar com o parlamento". Alfredo Maia disse ainda não poder passar"um cheque em branco a um Governo que, além do mais, insiste num modelo injusto de quotas", referindo-se ao projeto-piloto do SIADAP.

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