Oposição pede explicações ao Governo sobre nova fórmula de cálculo do apoio às rendas...
o ministro das Finanças, Fernando Medina, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, expliquem no Parlamento o despacho que altera a fórmula de cálculo do apoio às rendasUm despacho interno das Finanças, assinado em 1 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix,destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.
. Portanto, se o Governo, ao mandar aplicar o decreto-lei, está a dar orientações internas no sentido de contrariar o próprio decreto-lei que aprovou, alguma coisa tem de estar errada e tem de ser corrigida”, defendeu, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
solicita “a urgente emissão de parecer” pela Provedoria de Justiça “com vista a aferir da constitucionalidade e legalidade deste despacho de 1 de junho” e o Governo “deve voltar atrás na fórmula de cálculo para os apoios às rendas, passando a considerar a matéria coletável e não o rendimento bruto como no novo cálculo que o Ministério das Finanças anunciou”.
Mais uma vez, o que verificamos é que o Estado tem sempre uma mão muito fechada para quem mais precisaaudição parlamentar dos ministros das Finanças e da Habitação para esclarecerem problemas registados no pagamento do apoio às rendas, apelando a que sejam resolvidos com “a maior celeridade possível”.
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