O problema resulta da perturbação da organização política e institucional que, a nível nacional, a aprovação de certas medidas legais, organizativas e regulamentares das agências europeias e seus instrumentos de cooperação implica, sem que, quem as aprovou nos Estados Membros, tivesse tido, ou pudesse mesmo ter, consciência da relevância que elas comportam.
Independentemente da opinião que possamos ter sobre o processo de construção da União Europeia e das medidas que, para esse fim, são tomadas no âmbito da Justiça pelos órgãos que a dirigem, parece fundamental, em todo o caso, saber, antecipadamente, as consequências que algumas delas comportam.
Na área da Justiça, por exemplo, por via de uma constante estruturação regulamentar, de natureza mais ou menos administrativa, do funcionamento e do exercício das competências dos órgãos e instrumentos legais da cooperação judiciária sucedem-se, na verdade, autênticas reformas de que, de imediato, ninguém, a nível dos Estados Membros, parece dar-se conta.
Tais acertos dão, contudo, corpo a uma política, nunca efetivamente adotada – nem a nível europeu nem a nível nacional - de progressiva «federalização» das funções de Justiça dos Estados Membros. Tais «casos operacionais» foram, até agora, e sem interferências, conduzidos autonomamente, apenas, por magistrados nacionais nos seus países, de acordo com os Regulamentos europeus e leis nacionais e no cumprimento das prioridades determinadas pelos respetivos órgãos de soberania.
Algumas de tais sugestões têm, porém, a virtualidade de alterar, tácita, ou mesmo explicitamente, normas processuais nacionais basilares – por exemplo, sobre a validade da prova - sem que, numa primeira leitura, os órgãos de soberania dos Estados Membros se tenham dado conta de tal pretensão e do seu real alcance.
Que se aprovem novos instrumentos e metodologias de trabalho a nível europeu parece-me necessário, e em muitos casos, até muito desejável.
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