PCP e BE apresentaram esta medida por considerarem que o facto de um cidadão não ter conta bancária não deve ser razão para ser excluído da receção de apoios do Governo
PCP e BE apresentaram esta medida por considerarem que o facto de um cidadão não ter conta bancária não deve ser razão para ser excluído da receção de apoios do Governo
Em causa está o decreto-lei do executivo que estabelece “medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”, que inclui “o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis”, no valor de 90 euros, correspondente a cada trimestre do ano. Os comunistas consideram que o facto de um cidadão não ter uma conta bancária, “a que não é obrigado, não pode constituir um elemento de exclusão dos apoios decididos pelo Governo”.
"Em nenhum momento, a abertura de conta bancária foi requisito para se beneficiar de proteção social que cabe ao Estado garantir, nem o poderia ser sob pena de colocar em causa preceitos constitucionais.
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