A aplicação da nova legislação às regiões autónomas poderia constituir “um factor acrescido de desigualdade e discriminação negativa entre as diferentes regiões do país”, diz o parlamento regional.
A Assembleia Legislativa da Madeira defende a adaptação da lei do tabaco às especificidades das regiões autónomas, para evitar a discriminação regional e o desenvolvimento do comércio ilegítimo.
Além disso, é acrescentado, apesar de na proposta de lei ser feita referência às regiões autónomas, está apenas prevista "a aplicação orgânica", sem determinar expressamente que os órgãos de governo próprio procedam à sua adaptação.Desta forma, o artigo 29.
Com esta proposta de lei, o Governo pretende eliminar as "excepções actualmente previstas na lei à proibição de fumar em locais fechados de utilização colectiva", mas mantém as que abrangem os serviços de psiquiatria, os centros de tratamento e reabilitação de pessoas com problemas de dependência e comportamentos aditivos e os estabelecimentos prisionais.
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