Do total de 182 processos assumidos no relatório do grupo de trabalho apenas nove processos foram considerados como tendo a documentação completa para posterior análise.
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O anterior grupo de trabalho, que recebeu os 182 processos, correspondentes a quase 400 freguesias, considerou que 25 não tinham cumprido o prazo. Posteriormente a estes 25, pelo menos outros seis chegaram durante 2023,"em datas muito posteriores à data prevista", mas a invocar o regime transitório, como por exemplo freguesias de Loures, Leiria, Lourinhã, Estremoz, Beja e Braga.
O projeto de deliberação visa clarificar normas do procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias, previsto na Lei 39/2021, permitindo a desagregação das freguesias"se fundamentada em erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações". A decisão é importante para 31 processos de desagregação, segundo dados anteriores avançados por Jorge Paulo Oliveira, que têm datas de assembleias municipais posteriores a 21 de dezembro de 2022, limite estabelecido no novo regime para a criação, modificação ou extinção de freguesias.
Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da 'troika' em 2012.
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