Assembleia Legislativa da Madeira manteve decisão de discutir Orçamento regional antes da moção de censura. Recurso do Chega ficou sem efeito. Destino de Albuquerque decidido a 17 de dezembro.
O recurso do Chega que pretendia impugnar a decisão de adiar a discussão e votação da moção de censura para o dia 18 de dezembro, depois do Orçamento regional, foi chumbado pela Assembleia Legislativa da Madeira. Além disso, também os serviços jurídicos do gabinete do presidente do Parlamento madeirense consideram que a conferência dos representantes dos partidos tem competência para tomar tal decisão.
“Assim, julgamos que o agendamento do debate de uma moção de censura apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não podendo fazer-se antes de decorridos sete dias sobre a sua apresentação, como impõe o EPARAM , deve, por regra, ter início no oitavo dia parlamentar,da competência da Conferência dos Representantes dos Partidos para deliberar nessa matéria, assim como na relativa à organização do...
Numa nota enviada à comunicação social, o Chega/Madeira considera que os partidos em causa “parecem aplicar o regimento da ALRAM conforme lhes convém, usando e abusando das regras ao sabor dase contrário aos princípios de transparência e justiça, apenas reforça a perceção de que estes partidos atuam em conluio para limitar a verdadeira oposição e evitar um escrutínio efetivo”, acrescenta.
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