O Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN questionam a flexibilização da lei dos solos, alegando que contribui para a especulação imobiliária.
O Bloco de Esquerda (BE), o PCP, o Livre e o PAN requereram esta quinta-feira a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos . Os partidos argumentam que o diploma contribui para a especulação imobiliária e não responde aos problemas na habitação.
O pedido de apreciação parlamentar foi assinado pelos 14 deputados dos quatro partidos e argumenta que o decreto-lei publicado em Diário da República na passada segunda-feira é feito ao 'arrepio do conhecimento científico sobre o desenvolvimento e expansão dos perímetros urbanos' e é contrário à legislação europeia em vigor em matéria ambiental. O documento lembra ainda que o Presidente da República considerou esta alteração da lei dos solos um 'entorse significativo' e a promulgou justificando-se com a urgência do uso de fundos europeus, mas sem considerar que os projetos submetidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência no âmbito habitacional e do Primeiro Direito' foram entregues sem que este 'entorse' estivesse previsto. 'Significa isto que esta alteração terá outro fim que não a urgência de responder aos problemas de habitação indigna, de construção de habitação acessível ou até da utilização atempada dos fundos europeus', pode ler-se no pedido de apreciação entregue na Assembleia da República. Os partidos alegam ainda que, ao contrário do que defende o Governo, 'não há falta de terrenos urbanos em Portugal' e esse 'não é um fator limitativo à edificação' que justifique a alteração à lei.BE, PCP, Livre e PAN defendem ainda, citando um 'site' da autoria dos arquitetos Aitor Varea Oro, Sílvia Jorge e Helena Roseta, que a distinção entre solos rústicos e urbanos é 'essencial do ordenamento do território' e que a reclassificação do solo rústico como urbano vai traduzir-se 'sistematicamente numa multiplicação de valor e tem grande impacto no mercado fundiário'
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