Parlamento: PCP, BE e CDS pedem revogação da eleição dos presidentes das CCDR
no último ano de mandato dos autarcas. Este foi também um motivo alegado pelo PSD para chamar o decreto ao Parlamento mas a bancada ainda não divulgou quais propostas de alteração que vai avançar para tentar alterar o diploma mas não deverá ser para o revogar. Os sociais-democratas alinham também na crítica à ideia defendida pelo PCP de que o presidente da CCDR é eleito mas responde perante o Governo.
O pedido de cessação de vigência vai também ser apoiado pelo CDS, que considera esta iniciativa uma “regionalização encapotada”. Já o PAN, que tal como o CDS não tinha um número suficiente de deputados para pedir a apreciação parlamentar do diploma, faz depender a sua votação sobre a revogação do conteúdo do debate e das alternativas que venham a propor PCP e BE.
Em Novembro do ano passado, o primeiro-ministro António Costa justificou a abertura à eleição indirecta dos presidentes das CCDR como um passo para face a uma futura regionalização. Actualmente, os presidentes das cinco CCDR - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve - são nomeados pelo Governo.
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