Os comunistas defendem que até 2024 sejam admitidos 200 inspectores para a investigação criminal, 1500 funcionários de justiça e 150 assessores para os tribunais.
Na proposta, o PCP considera que ser o poder político a definir as prioridades e as orientações da política criminal "não é compatível com o respeito pelo princípio da legalidade nem com a autonomia do MP e a independência do poder judicial", a menos que as normas sejam "vagas e genéricas".
"Com esta configuração aproveitam-se as vantagens de uma definição de prioridades e orientações que podem efectivamente dar maior eficácia à acção do MP e dos órgãos de polícia criminal, no respeito pelas suas atribuições próprias, afastando-se as objecções quanto à possível intromissão do poder político na esfera do poder judicial", afirma o PCP no projecto.
A ideia, segundo a iniciativa, é dar à PJ os meios "compatíveis com a prossecução das suas missões", "resolver o grave problema da demora nas perícias", "garantir um combate eficaz à criminalidade mais grave" ou "inverter" a tendência de "envelhecimento" dos funcionários de justiça. Neste período, o partido propõe que sejam admitidos 1100 efectivos na PJ. Destes, entre 2023 e 2024, deverão ser já integrados 200 inspectores para a investigação criminal, 60 especialistas de polícia científica e 25 seguranças.
No caso dos funcionários de justiça, o PCP defende que se criem 2500 novas vagas, 1500 das quais entre este ano e o próximo. Sugerem ainda que se abram 300 vagas nos próximos três anos — 150 até 2024 — para a assessoria dos gabinetes de apoio, dos magistrados judiciais e do MP.
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