O número de processos pendentes para a regularização de migrantes nos tribunais administrativos e fiscais duplicou em três meses. O CSTAF alerta para a falta de recursos do Estado para lidar com a situação.
Luana nasceu com malformações e morreu vítima de erro médicoAs confissões de Marcelo, os gambozinos e as voltas do Orçamento: as frases que marcaram a política nacional em 2024Os processos pendentes para regularização de migrantes duplicaram em três meses nos tribunais administrativos e fiscais, que alertam que'não têm como competência solucionar a falta de recursos' do Estado. Desde 01 de janeiro e até 11 de dezembro tinham dado entrada na jurisdição administrativa e fiscal 49.
950 processos de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, que visam, por requerimento dos interessados, obrigar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a dar resposta aos pedidos de regularização no território nacional apresentados pelos migrantes. Destes quase 50 mil processos entrados este ano, foram concluídos até 11 de dezembro pelos tribunais administrativos e fiscais 7.240 processos, o que se traduz numa pendência processual de 42.710 intimações. No último balanço dado à Lusa, em setembro, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) tinha adiantado haver quase 20 mil processos pendentes, com 19.292 casos por decidir a 27 de setembro deste ano. Em três meses a pendência mais do que duplicou, tendo o CSTAF lançado'um concurso de recrutamento de seis assessores para dar apoio aos juízes do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) que se encontram a trabalhar em exclusividade nos processos de 6.ª espécie' (intimação pata a defesa de direitos, liberdades e garantias).'Salienta-se, ainda, que os tribunais não têm recursos excecionais para responder às excecionalidades do contexto', afirmou o CSTAF na resposta à Lus
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