Covid-19: Portugal na mira de Bruxelas por não garantir reembolso a viajantes
Bruxelas sublinha que, ao longo da crise da covid-19, “tem deixado constantemente claro que os direitos dos consumidores permanecem válidos no actual contexto sem precedentes e que as medidas nacionais de apoio à indústria não devem diminui-los”. Porém, nos países agora na mira da comissão, os promotores de viagens organizadas foram autorizados a emitirem vales em vez de reembolsarem o dinheiro de viagens canceladas.
“Ao abrigo da legislação da UE, os passageiros têm, contudo, o direito de escolher entre o reembolso em dinheiro e outras formas de reembolso, tais como um. Por conseguinte, a comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à República Checa, Chipre, Grécia, França, Itália, Croácia, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia”, indica o executivo comunitário.
Bruxelas alerta para que “os Estados-membros em causa têm agora dois meses para responder à Comissão e tomar as medidas necessárias para colmatar as lacunas identificadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar pareceres fundamentados”, a segunda e última etapa de um processo de infracção antes do eventual recurso ao Tribunal de Justiça da UE.
A 4 de Junho, o Governo indicou estar a equacionar uma revisão da legislação adoptada temporariamente para o turismo, na sequência da advertência de Bruxelas. Numa resposta escrita enviada à Lusa, o Governo indicou então que já tinha respondido ao executivo comunitário, realçando que o decreto-lei adoptado em Abril com medidas relativas ao sector do turismo tem um “regime excepcional e temporário”.
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