O Ministério Público (MP) pediu à Hungria o alargamento do Mandado de Detenção Europeu (MDE) de Rui Pinto para assim poder acusar o colaborador do Football Leaks por novos factos apurados na investigação relacionada com a Doyen e o Sporting.
Entre estes factos, estão acessos ao correio eletrónico de"largas dezenas de ofendidos", nomeadamente, magistrados do MP, elementos da Administração Interna, PSP, escritórios de advogados, FIFA, FC Porto, Nacional e da confederação sul-americana de futebol .
Contudo, esta pretensão do MP foi negada pelo JIC, alegando o princípio da especialidade, pois o MDE original abrange apenas os factos relacionados com a Doyen e o Sporting, que não são considerados de especial complexidade. O Tribunal da Relação de Lisboa explica que o princípio da especialidade --"inato ao instituto tradicional da extradição, que traduz a limitação do âmbito penal substantivo do pedido, cuja abrangência se encontrava vedada e circunscrita aos factos motivadores do pedido de extradição -- surge como uma garantia da pessoa procurada e como limite da ação penal ou da execução da pena ou da medida de segurança e...
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