Marcelo Rebelo de Sousa refere que estão a ser cumpridos 'os ditames da transparência democrática'.
Marcelo Rebelo de Sousa refere que estão a ser cumpridos"os ditames da transparência democrática".
Justificando a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa refere que, com o diploma do Governo,"é finalmente reposta uma situação" para a qual ele próprio"várias vezes chamou a atenção" e cumpre-se"os ditames da transparência democrática".
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