Orçamento do Estado para 2024 passou a isentar de IRS os prémios, título de participação nos lucros da empresa, até ao limite de cinco vezes o salário mínimo nacional (4.100 euros).
Orçamento do Estado para 2024 passou a isentar de IRS os prémios, título de participação nos lucros da empresa, até ao limite de cinco vezes o salário mínimo nacional . Contudo, para isso, as empresas precisam de ter aumentado todos os trabalhadores em pelo menos 5%, diz a Autoridade TributáriaA isenção de IRS aos 'bónus' até 4.
No ofício-circulado agora divulgado, a AT sublinha que, inserindo-se a medida no objetivo de as empresas proporcionarem aos trabalhadores um aumento de pelo menos 5% e com a lei a falar de"universo dos trabalhadores, se conclui que a valorização das remunerações de 5%"é exigível para todos os trabalhadores da empresa".
Para efeito da verificação da valorização salarial em 2024 é tida em consideração a remuneração paga em dezembro deste ano por comparação com a do mesmo mês do ano passado.Este caráter geral da valorização salarial de pelo menos 5% em 2024 não se aplica, contudo, à distribuição de lucros.
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