O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou o pedido do partido Chega de acesso a processos clínicos de três crianças com atrofia muscular espinhal no âmbito da comissão de inquérito sobre o caso das gémeas luso-brasileiras tratadas com Zolgensma. A decisão foi tomada por considerar que o pedido do Chega excede os poderes de investigação da comissão e atenta contra preceitos constitucionais sobre a proteção da vida privada.
Na comissão de inquérito parlamentar acerca do caso das gémeas luso-brasileiras tratadas com o medicamento Zolgensma , o partido de André Ventura requereu que fossem efetuadas todas as diligências necessárias para a obtenção do processo clínico da Alana, do Miguel e da Daniela, menores com atrofia muscular espinhal .
O Chega sustentou que as diligências instrutórias solicitadas pelos deputados de uma comissão parlamentar de inquérito são de realização obrigatória, consubstanciando-se num direito potestativo. O PSD, porém, requereu a suspensão do pedido de acesso a processos clínicos de menores por considerar que seria suscetível de violar o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada de crianças alheias aos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito. Perante este confronto de posições, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, concluiu que a requisição do processo clínico dessas três crianças exorbita claramente os poderes de investigação proporcionados pelo inquérito, a ponto de atentar manifestamente contra preceitos constitucionais.O despacho do presidente da Assembleia da República destaca que os dados de saúde integram a categoria de dados relativos à vida privada, assumindo particular relevância a tónica da confidencialidade. O objetivo da comissão parlamentar de inquérito, segundo o presidente, é o apuramento de eventuais irregularidades ou ilicitudes das entidades administrativas ou de titulares de cargos políticos que tenham interferido na atividade do Serviço Nacional de Saúde que proporcionou o tratamento às duas crianças luso-brasileiras tratadas com o medicamento Zolgensma, e não quaisquer outras crianças - designadamente à Alana, Miguel e Daniela. A decisão do presidente da Assembleia da República acolhe em contrapartida o segundo requerimento, interposto pelo PSD, que visa precisamente travar o pedido do Chega. Este documento argumenta que o requerimento de suspensão de eficácia do pedido de obtenção dos processos clínicos serve para suspender uma situação de flagrante ilegalidade e para obstaculizar a produção do efeito ilícito, sendo considerado um instrumento adequado. Cristina Rodrigues, deputada relatora do Chega, tem um mês para entregar a versão preliminar do relatório com as conclusões da comissão parlamentar de inquérito. O Presidente da República já respondeu oficialmente à comissão de inquérito ao caso das gémeas. Marcelo Rebelo de Sousa reitera que não vai voltar a pronunciar-se
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