Diploma determina 'os elementos essenciais da contribuição financeira devida à Autoridade Nacional de Comunicações'.
Patinadora posa nua na 'Playboy' e bate recorde de vendasPilotos ucranianos de F-16 treinados em PortugalO Presidente da República promulgou este domingo o diploma do Governo que"determina os elementos essenciais da contribuição financeira devida à Autoridade Nacional de Comunicações por parte dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas".
Na mesma nota, refere-se que diploma em causa, aprovado pelo executivo PSD/CDS-PP em 28 de novembro,"concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto".
Regulação Crime Lei E Justiça Adoção Autoridade Nacional De Comunicações Conselho Da União Europeia Tribunal Constitucional De Portugal CDS - Partido Popular Partido Social Democrata Marcelo Rebelo De Sousa
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