O presidente da República anunciou esta terça-feira a aprovação de dois diplomas sobre o Serviço Nacional de Saúde submetidos pelo Governo.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto que aprova o regime jurídico de dedicação plena e a organização e funcionamento das unidades de saúde familiar e ainda o decreto que cria unidades locais de saúde com natureza de entidades públicas empresariais.
O presidente da República salienta que ambos surgem “depois, e não antes” da regulamentação do instituto público destinado a gerir o SNS e que esse instituto “só começa a conhecer estatuto jurídico mais de um ano depois do seu anúncio”.junta duas matérias que “mereceriam tratamento autónomo”, neste caso o “regime da chamada dedicação plena” e o “regime das horas extraordinárias”.
”, adianta o presidente da República, acrescentando que considera urgente recuperar “mais de um ano perdido”.
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