Sociedade - Presidente da República promulga fim do regime excecional de libertação de reclusos
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o decreto que põe fim ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, criado na pandemia e que permitiu libertar milhares de reclusos, incluindo Armando Vara.
"O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que determina a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela Lei n.
A Assembleia da República aprovou a 19 de novembro, em votação final global, o projeto de lei do CDS-PP que propunha o fim do regime excecional de libertação de reclusos criado devido à pandemia de covid-19.
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