Política - Presidente da República usou o veto político pela 15.ª vez
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, usou na sexta-feira o veto político pela 15.ª vez nos três anos e quatros meses em funções, devolvendo ao parlamento a lei que regula a atividade de lóbi.
Marcelo Rebelo de Sousa justificou este último veto, divulgado à meia-noite no portal da Presidência da República na Internet, apontando"três lacunas essenciais" à lei em causa, em particular o facto de"não prever a sua aplicação ao Presidente da República". Esta legislação foi acordada na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e aprovada em votação final global no dia 07 de junho, com votos favoráveis de PS e CDS-PP, abstenção do PSD e votos contra de BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O chefe de Estado vetou também legislação sobre a gestação de substituição, informação a prestar pelos bancos à Autoridade Tributária, o estatuto da GNR, o financiamento dos partidos e a possibilidade de engenheiros assinarem projetos de arquitetura.
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