'O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas', pode ler-se na página da Presidência da República.
“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas”, pode ler-se na página da Presidência da República.O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o programa ‘Mais Habitação’ do Governo que prevê entre outras, mudanças no arrendamento e alojamento local.
Entre outras medidas este pacote prevê a fixação de limites às novas rendas e a possibilidade do arrendamento coercivo de imóveis. Já os vistos gold, não vão terminar, o diploma prevê que estes sejam apenas utilizados para cidadãos estrangeiros investirem em organismos de investimento coletivo não imobiliário.
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