Presidente de Cabo Verde veta autorização do parlamento para Governo alterar Lei da Droga
Jorge Carlos Fonseca refere que, ao abrigo da Constituição da República de Cabo Verde, exerceu “o direito de veto”, tendo devolvido à Assembleia Nacional, “sem o promulgar, o ato legislativo da Assembleia Nacional que concedia autorização ao Governo para aprovar o novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas”.
A autorização em causa foi aprovada no parlamento no mês passado e no dia 30 de janeiro Jorge Carlos Fonseca remeteu o diploma para apreciação do Tribunal Constitucional, “para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade” por ter “dúvidas cavadas quanto à conformidade” de normas e artigos da proposta, nomeadamente sobre a “separação e interdependência dos poderes”.
Acrescenta que na declaração de voto do juiz conselheiro Aristides Lima também é referido que “uma delegação de poderes ao executivo tão global e indeterminada em termos de sentido, ao violar uma obrigação de determinação de limite, como é o caso do sentido, é incompatível com o princípio da separação de poderes”, previsto na Constituição.
“Naturalmente que se encontra desajustada em relação à atual realidade doméstica e à evolução legislativa a nível internacional. Assim, é chegado o momento de rever o sistema legislativo vigente”, defendia a proposta do Governo.
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