O presidente do Supremo Tribunal de Justiça apelou hoje para a necessidade de se 'tornarem mais ágeis e claras as regras de processo civil e de processo penal', sendo neste último 'urgente intervir para imprimir mais celeridade aos recursos'
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça apelou hoje para a necessidade de se"tornarem mais ágeis e claras as regras de processo civil e de processo penal", sendo neste último"urgente intervir para imprimir mais celeridade aos recursos"Henrique Araújo discursava na cerimónia em Lisboa que assinalou os 190 anos daquele tribunal , que abriu portas pela primeira vez em 23 de setembro de 1833.
No processo penal, referiu que “é urgente intervir para imprimir mais celeridade aos recursos e filtrar a sua admissão para o Supremo”, vincando que “aí, ainda se torna mais visível a série de expedientes processuais usados para tentar obstaculizar a ação da Justiça, principalmente por quem tem capacidade financeira para sustentar tal litigância”.
Quanto ao processo civil, referiu que houve uma proposta do Governo que promovia a alteração do Código de Processo Civil, visando “a agilização da apreciação dos recursos”, mas a iniciativa viria a caducar em 22 de março de 2022, em consequência da dissolução do parlamento. Volvidos 190 anos, Henrique Araújo observou que o STJ assenta, agora, numa “outra realidade organizacional e numa dinâmica jurídico-processual bem diferente”, indicando que atualmente o quadro deste tribunal é composto por 60 juízes conselheiros, três juízes militares, nove procuradores-gerais adjuntos e 54 funcionários, havendo ainda uma estrutura administrativa de apoio ao presidente.
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