Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto que acaba com o regime excepcional que, no contexto pandémico, permitiu a libertação de milhares de reclusos, entre os quais Armando Vara.
, o projecto de lei do CDS-PP que propunha o fim do regime excepcional de libertação de reclusos criado devido à pandemia de covid-19.
O diploma do CDS-PP pedia assim revogação desta lei, frisando que a vigência do regime excepcional cessa na data da entrada em vigor do diploma, mas “sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data”. Estas libertações resultam da aplicação do artigo 2.º da lei relativa ao Regime Excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19.
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