Os especialistas em direito europeu garantem que é incompatível com as regras da concorrência e no caso português a indicação está mesmo explicada num acórdão de 2019
defende que é mais seguro ficar escrito na lei do que no caderno de encargos da privatização.
Seja na lei ou no caderno de encargos, não pode ficar escrito em lado nenhum que o Estado impõe ao comprador da TAP a obrigação de manter o hub em Lisboa.
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