Legislação pode violar o direito ao trabalho em condições dignas e também ameaça a saúde dos doentes
Legislação pode violar o direito ao trabalho em condições dignas e também ameaça a saúde dos doentes
No documento consultado pela TVI/CNN Portugal, Lucília Gago diz que o tempo de trabalho tem de ter um"limite máximo" e que"esse limite terá de ser fixado, sob pena de, em abstrato, o número de horas exigível a um trabalhador médico poder ser infinito, levando-o a um ponto de exaustão tal que desvirtuaria o propósito que a norma quis alcançar e que era assegurar o direito à saúde".
“Tendemos a um dia não aguentar e mais médicos saem do SNS por causa das horas extra”, relata a médica.No pedido de inconstitucionalidade enviado ao Tribunal, a Procuradora-Geral da República indica que além dos médicos também está preocupada com a saúde dos doentes.
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