Promulgado diploma que regula proteção dos dados pessoais

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Cidadãos têm de dar consentimento explícito para uso dos seus dados pessoais.

O Presidente da República promulgou este sábado o diploma que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados aprovado em junho passado, notando, contudo, que a lei não acolhe"uma maior clarificação dos direitos".

O Presidente refere que o regulamento é"um ato legislativo, vinculativo e diretamente aplicável em todos os seus elementos", embora ressalve, citando um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que a legislação nacional não acolheu"maior atenção na economia das normas e uma maior clarificação dos direitos e liberdades relativos ao tratamento de dados pessoais".

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

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