Proposta do PS remete regulamentação sobre PPP na saúde para a próxima legislatura

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Cm ao Minuto - Proposta do PS remete regulamentação sobre PPP na saúde para a próxima legislatura

A nova proposta de alteração do PS à Lei de Bases da Saúde remete para a próxima legislatura a regulamentação da legislação e as alterações sobre a gestão em regime de parceria público-privada .

A deputada do PS Jamila Madeira, que hoje apresentou as propostas de alteração que levaram a novo adiamento da votação da parte da Lei de Bases sobre as PPP, indicou aos jornalistas que se pretende revogar o atual diploma que regulamenta as parcerias público-privadas, dando um prazo de 180 dias para o fazer após a aprovação da Lei de Bases da Saúde.

O PS garante que pretende que esse diploma sobre o regime das PPP quer tornar o recurso à gestão privada dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde como excecional, supletivo e temporário, com condições específicas.

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