Juristas sublinham que à luz da Constituição só o Governo pode propor uma descida de receita face ao orçamento deste ano, como o corte no IRS. PSD diz que a proposta não altera a receita prevista.
O PSD vai apresentar em setembro a sua proposta para reduzir as taxas marginais do IRS, com efeitos já sentidos pelos contribuintes este ano, mas cujos contornos exatos ainda não foram divulgados. Os constitucionalistas ouvidos pelo Observador consideram que, em abstracto, qualquer iniciativa para alterar a despesa e a receita face ao que está no Orçamento do Estado vai contra a norma travão da Constituição.
A reforma do IRS proposta pelos social-democratas para produzir resultados já este ano “choca” com a Constituição, defende Maria d’Oliveira Martins, embora fazendo a ressalva de que não conhece os detalhes da proposta legislativa. Isto porque, diz a jurista, “os partidos ou os cidadãos não podem apresentar propostas de lei que alterem a receita ou a despesa prevista no Orçamento original”.
A jurista, especialista em finanças públicas, remete para um acórdão de 2021 do Tribunal Constitucional que reforçou essa leitura formal da norma travão ao propósito de alterações aprovadas pelo Parlamento que iam mais longe do que as medidas propostas pelo Governo no apoio às famílias no contexto da pandemia.
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