Proposta para aumento do prazo de prescrição nos crimes sexuais contra crianças segue para especialidade - Renascença

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Proposta para aumento do prazo de prescrição nos crimes sexuais contra crianças segue para especialidade

A proposta de lei do Governo que transpõe uma diretiva europeia relativa ao combate ao abuso sexual de crianças, e que aumenta o prazo de prescrição, foi aprovada para ser discutida na especialidade.

Na apresentação da proposta de lei do Governo, a ministra da Justiça explicou que serve para cumprir várias obrigações internacionais, em linha com as orientações do atual governo. "Por isso, se introduz um novo critério de contagem de prazo de prescrição, que tem inicio quando a vítima atinge a maioridade, aos 18 anos, e não termina antes dos 25 anos", adiantou Catarina Sarmento e Castro.

Na opinião da deputada do Chega Rita Matias, a alteração no prazo de prescrição proposta pelo Governo"não vale de quase nada", uma vez que, na prática, acresce dois anos, e disse que se o Executivo quisesse realmente acabar com a pedofilia acabava com a aplicação de penas suspensas para estes crimes.

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