Sociedade - Proteção de Dados quer reformular novas regras da reforma antecipada da função pública
A Comissão Nacional de Proteção de Dados recomendou ao Governo uma reformulação do projeto de decreto-lei que alarga o fim do corte das reformas antecipadas aos funcionários públicos com 60 anos de idade e 40 anos de descontos.
"Sendo certo que a interconexão [de dados dos pensionistas] não ocorre entre organismos públicos, mas sim entre ficheiros ou bases de dados, e estando em causa ministérios que dispõem de várias bases de dados, impõe-se a delimitação da interconexão em causa [...] nas vertentes de necessidade e de proibição do excesso" de acesso aos dados, lê-se no parecer da CNPD, publicado na quinta-feira na sua página de internet.
A CNPD critica ainda a ausência de um limite de tempo para a conservação dos dados pessoais dos pensionistas:"Verifica-se assim que a obrigação da Caixa conservar em arquivo todos os documentos do processo em formato digital não tem qualquer limite temporal em violação do princípio da limitação da conservação dos dados pessoais", afirma.
Fonte daquele ministério, esta sexta-feira em declarações à agência Lusa, adiantou que o período de consulta pública vai terminar dentro de cinco dias, sendo depois"avaliados os contributos" recebidos no âmbito desta consulta, e o projeto de diploma segue novamente para o Conselho de Ministros, para aprovação da sua redação final, e depois para publicação em Diário da República.
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