Lisboa: Provedora de Justiça critica “consulta de bairro” sobre chegada da EMEL a Benfica
, moradores de algumas ruas em redor do Fonte Nova foram chamados a pronunciar-se sobre a tarifação de estacionamento naquela zona. O “sim” ganhou e a Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa chegou pouco depois à freguesia, até então ainda sem parquímetros. Desde então a junta já realizou mais uma “consulta de bairro” sobre o mesmo assunto, noutro local.
Para a Provedoria de Justiça, a junta “não dispõe de liberdade para configurar consultas à população, estando para o efeito vinculados ao disposto na Constituição e na lei”. Isto é, “a dita iniciativa teria de se enquadrar ou na figura da participação popular ou na de referendo local”, previstas na lei.
À Provedoria, a junta liderada por Inês Drummond argumentou que a consulta era “uma auscultação meramente informal dos moradores directamente visados” e destinava-se “apenas a habilitar [a junta] à tomada de posição acerca da implementação do pagamento de tarifas de estacionamento” naquela zona. A autarca diz ao PÚBLICO que discorda do entendimento da Provedoria. “Temos feito muitas consultas à população e esta foi apenas mais uma”, diz Inês Drummond, referindo que durante os seus mandatos já houve reuniões com votação de braço no ar, orçamentos participativos, reuniões com moradores no meio de ruas em obras. “Não faz sentido dizer que fomos eleitos, temos de decidir e não ouvimos os moradores.
Para além de pôr em causa o mecanismo em si, a provedora-adjunta contesta ainda os termos em que ele foi divulgado no jornal da junta. “O conjunto de afirmações proferido é susceptível de criar a expectativa – indevida – de que os moradores são chamados a decidir sobre a implementação da zona tarifada pela EMEL, e transmite a ideia – também imprópria – de que o resultado da ‘consulta de bairro’ é vinculativo”, lê-se no ofício.
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