Portugal - Provedora de Justiça recomenda indemnização de condutor após embate em animal em autoestrada
A Provedora de Justiça recomenda à Infraestruturas de Portugal, S.A que indemnize um cidadão pelos danos sofridos na sequência de um embate num animal ocorrido em 2018, na autoestrada A23.
Na análise do caso a Provedora entende que, à luz da Lei nº. 24/2007, de 18 de julho, e do Contrato de Concessão celebrado com o Estado português, o desconhecimento das circunstâncias que determinaram a presença do animal na autoestrada não pode prejudicar os direitos dos utentes nas vias concessionadas.
A Provedora relembra ainda um outro caso também analisado anteriormente sobre direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas.
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