O TdC critica o atraso na implementação do Sistema de Informação de Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP), financiado pelo PRR, que já devia ter ficado concluído no final de 2021.
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O relatório destaca ainda a descentralização, uma área também relevante para as contas públicas, mas onde faltam dados. “A Conta não inclui informação que evidencie com detalhe a dimensão orçamental da descentralização, apesar de se tratar de uma relevante política pública”, sublinha o TdC.O Tribunal de Contas mostra reservas sobre os números do último ano.
São também reportadas falhas na conta da administração central, como informação incompleta sobre fluxos financeiros com o setor empresarial do Estado, omissão da dívida dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais e informação incompleta sobre a carteira de ativos financeiros.O TdC tem reservas sobre o património imobiliário do Estado.
O relatório aponta também para uma"subvalorização do passivo, pelo não reconhecimento de responsabilidades pela atribuição de direito às prestações sociais a pagamento".
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