Os socialistas apresentaram uma proposta de alterações ao projeto-lei do PAN para as pontas de cigarro que prevê uma diminuição das penas e reduz as obrigações para os estabelecimentos comerciais. Entrada em vigor é adiada um ano.
Atirar"filtros de produtos do tabaco para a via pública" deverá passar a ser considerado uma"contraordenação leve" e punida em termos ainda a regulamentar.
A proposta de alterações do PS deu entrada esta segunda-feira no Parlamento e deixa desde logo a porta aberta a uma redução substancial das coimas a aplicar aos incumpridores. Isto porque a proposta do PAN fala em"contraordenações ambientais", remetendo para a lei ambiental já em vigor, onde as coimas são elevadas: atirar uma beata para o chão poderia custar entre os 500 e os 5.000 euros no caso de pessoas singulares.
Mantém-se o princípio de que os estabelecimentos"onde é comum haver o consumo de produtos do tabaco" devem dispor de cinzeiros e que a respetiva manutenção e limpeza deverá ser da sua responsabilidade, mas os socialistas propõem que desapareça a obrigatoriedade de terem também de limpar as áreas de influência.
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