O programa eleitoral socialista prevê ainda o agravamento das penas relativas aos crimes de aquisição ilícita de quotas ou ações e de prestação de informações falsas
O PS quer criar penas acessórias de inibição do exercício de cargos políticos em casos de condenação por corrupção, através de decisão judicial, que podem ir até dez anos.
Penas acessórias para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrupção – podendo ser-lhes retirada a idoneidade para as funções por determinado período - ou estabelecer que, de três em três anos a Procuradoria-Geral da República deve reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à...
No documento, os socialistas consagram ainda o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final. No âmbito do programa Simplex, que continuará a ser aprofundado, os cidadãos deverão ser informados “quanto ao prazo em que será tomada a decisão, quais os responsáveis pela decisão, quais os técnicos envolvidos no procedimento e qual o valor concreto que será pago pelo cidadão ou pela empresa”.
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