Os deputados do PSD pedem ao Tribunal Constitucional prioridade e urgência neste pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da morte medicamente assistida, para que os juízes possam analisar esta matéria ainda antes da legislação entrar em vigor.
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“O objeto principal do pedido de declaração de inconstitucionalidade diz respeito à questão central, que se prende com a inconstitucionalidade em si mesma da regulação legal da Morte Medicamente Assistida , assente no princípio da inviolabilidade da vida humana, de acordo com o qual não existe um direito fundamental à morte autodeterminada ”, lê-se na nota enviada àSegundo o PSD, a regulação implica uma “desvalorização...
Por exemplo, quanto ao procedimento que leva á eutanásia, são colocadas várias questões que levantam dúvidas:
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